Reajuste de teto de gastos foi definido pelo congresso

Reajuste de teto de gastos foi definido pelo congresso

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Filament.io 0 Flares ×

O teto de gastos, que já está enfraquecido, deve sofrer outro golpe no Congresso. A tarefa de estimar o indicador que reajusta essa regra fiscal, hoje do Executivo, pode ser transferida para o Legislativo graças à alteração do artigo 24 da proposta de LDO (Lei Diretiva Orçamentária) de 2023.

Na opinião de Marcos Mendes, que identificou a mudança, é mais um passo no processo de ampliação do poder do Congresso sobre o Orçamento e enfraquecimento do limite de gastos.

Se der certo, diz ele, os parlamentares, que aumentaram o valor de suas emendas e buscam tornar obrigatória sua execução, também teriam o poder de abrir espaço em todo o Orçamento.

De acordo com a norma em vigor, os ajustes orçamentários do ano seguinte são feitos “desde que respeitados os parâmetros atualizados pelo Poder Executivo”. O reajuste do teto segue a projeção do IPCA feita pelo Ministério da Fazenda.

A nova versão proposta retira a determinação de que é necessário seguir os parâmetros do Executivo, sem definir novos autores. Pelo novo texto, será possível fazer os reajustes “desde que respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

Mendes, que é colunista da Folha , participou da elaboração de inúmeras leis como consultor legislativo e secretário especial do então Ministério da Fazenda durante a gestão do presidente Michel Temer. Em sua avaliação, a mudança é um risco para o controle de todas as despesas.

“Isso é consequência da mudança no critério de correção do teto, que deixou de usar o IPCA observado até junho, e passou a usar a expectativa para o IPCA do ano fechado”, diz Mendes. “O Congresso terá incentivos para superestimar o IPCA para inserir mais despesas no Orçamento.”

Pequenos ajustes na projeção do indicador podem liberar bons valores. Considerando o teto de 1,68 trilhão para 2022, por exemplo, cada 0,5 ponto percentual de reajuste no IPCA adiciona R$ 8,4 bilhões aos gastos.

“Eles não terão total liberdade, pois é preciso seguir a previsão mínima de mercado para o IPCA”, diz. “Mas haverá um estímulo ao comportamento de sempre superestimar o IPCA.”

Há um risco adicional, diz Mendes. Pela nova regra, a diferença entre a estimativa do IPCA utilizada e o IPCA real apurado no final do ano deve ser descontada do teto para o ano seguinte.

“Os reajustes dados aos maiores em um ano podem ser compensados ​​no ano seguinte, o que pode gerar pedaladas perpétuas: a cada ano, fazer uma superestimativa maior para compensar a superestimativa do ano anterior”, diz.

O projeto de LDO foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (29) e será avaliado pelo Congresso.

O relator da matéria, senador Marcos Do Val (Podes-ES), defende que a mudança é um avanço.

“A proposta foi elaborada pelas consultorias do Senado e da Câmara”, diz Do Val. “E ressalto que essa liberalidade para o Congresso Nacional torna o Projeto de Lei Orçamentária Anual mais realista. Por exemplo, no ano passado a estimativa do Executivo ficou bem abaixo do que foi realmente realizado, e o Congresso ajustou.”

O relator também diz que a Câmara será criteriosa. “O Congresso não usará nenhuma estimativa, e a possível diferença é apenas para o mês de dezembro. Até novembro não teremos estimativas, mas a inflação medida de fato.”

A emenda se baseia em uma interpretação: que embora a Constituição determine que cabe ao Executivo enviar as projeções à Comissão Mista de Orçamento, a carta magna não obriga a comissão a utilizar essas informações. Essa obrigação está contida na LDO — que agora pode ser alterada.

Nem todos, porém, concordam com essa leitura.

O economista Daniel Veloso Couri, diretor-executivo do Ifi (Instituição Fiscal Independente), afirma que a redação do texto constitucional é clara ao conferir a atribuição ao Executivo, e que não basta alterar a LDO. Se o Congresso, no entanto, assumir a prerrogativa de estimar o IPCA, reforça que terá pouco espaço de manobra

“O fato de existirem outras estimativas, como a do próprio Ifi, constrangeria quem quisesse colocar um número bem diferente”, diz.

No entanto, Couri diz que o teto está, de fato, cada vez mais frágil. A regra ainda comporta grandes ofensivas para aumentar as despesas, mas tem sido ocasionalmente contornada.

No momento, por exemplo, tramita no Congresso uma PEC que busca amenizar os efeitos da inflação e do aumento do preço do diesel, gasolina e gasolina. Inicialmente, previa a cobertura de perdas nos estados que aceitavam zero ICMS sobre os combustíveis. Mas evoluiu para a concessão de benefícios sociais, como aumentar o valor do Auxílio Brasil e fechar a fila para quem espera por esse apoio financeiro.

As medidas até agora somam uma despesa adicional neste ano de R$ 41,25 bilhões – que ficará de fora do teto graças à instituição, paralelamente, do estado de emergência. Apesar de qualificadas como manobra eleitoral pelo governo, as medidas contam até com o apoio de partidos da oposição, dado o aumento da pobreza no Brasil.

O destino do teto é cada vez mais incerto. Vários economistas argumentam que é necessário rever esse mecanismo de controle. O presidente Jair Bolsonaro (PL) já falou em mudar a regra. A proposta inicial do programa de governo do líder nas pesquisas, Luiz Inácio Lula da Silva, prevê o trote do teto para mais um mecanismo de controle do fiscal.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 Filament.io 0 Flares ×